Jurisprudências
TSTAg-RRAg 378-84.2013.5.12.0019
Intervalo Interjornadas: intervalo Intrajornada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
- Execução Previdenciária
- Honorários Advocatícios
- Compensação de Jornada
Ementa
AGRAVO DA UNIÃO – RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada