TSTAg-AIRR 10193-33.2021.5.03.0001
Empregado público: motivação do ato de dispensa
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Empregado público
- Motivação do ato de dispensa
- Teoria dos motivos determinantes
- Dissociação das razões recursais
- Ausência de cotejo analítico
- Descumprimento
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada . Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Despedida / Dispensa Imotivada; Empregado Público; Ajuda / Tíquete Alimentação; Verbas Rescisórias; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Nulidade; Descontos Previdenciários