Jurisprudências
TSTAg-ED-RRAg 591-95.2017.5.17.0121
Matéria objeto do recurso de revista: horas in itinere
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Matéria objeto do recurso de revista
- Horas in itinere
- Horas Extras
- Assistência Judiciária Gratuita
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. horas in itinere . aplicação do artigo 58, §2º, da CLT aos contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da Lei no 13.467/2017 . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista da reclamada para limitar o pagamento das horas in itinere até 10/11/2017 . Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Liquidação / Cumprimento / Execução; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional