TSTAg-AIRR 793-98.2010.5.20.0003
Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Execução
- Nulidade processual
- Alegação de necessidade de perícia atuarial
- Transcrição integral dos fundamentos do acórdão
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Nulidade; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Multa Cominatória / Astreintes