Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca dos fatos que rondam o pagamento de diferenças salariais, de modo que não há falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. 2. SUPRESSÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, observou corretamente que a parcela 'Mínimo Garantido' foi paga por mera liberalidade à autora, a partir de maio/2014, tendo se incorporado à sua remuneração, de forma que a supressão de tal parcela resultou em flagrante alteração contratual lesiva. 3. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, concluiu que a reclamante fazia jus ao pagamento das horas extras, levando em conta o controle de ponto e o depoimento das testemunhas. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo. 4. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo a SDI-1 do TST a anotação na CTPS de afastamento justificado por atestado médico constitui anotação desabonadora que implica lesão ao patrimônio moral do empregado. De outro modo, o Tribunal Regional, na delimitação do valor atribuído à indenização por dano moral, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido.