Contratação de aprendizes: base de cálculo

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ. 1. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. VIGILANTES. INCLUSÃO. 2. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Impõe-se manter a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista da parte ré. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. Impõe-se manter a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. REDUÇÃO INDEVIDA. À luz dos critérios definidos para a fixação do valor da indenização por danos morais coletivos e das particularidades do caso concreto, não se verifica a notória desproporcionalidade passível de ensejar a redução do quantum indenizatório. Recurso de revista não conhecido.