Tribunal do júri: homicídio qualificado tentado

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo decisão de pronúncia pela prática de homicídio qualificado tentado, previsto no art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c o art. 14, II, do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional pela ausência de enfrentamento das teses defensivas; (ii) estabelecer se a alegada ausência de animus necandi permite a desclassificação do homicídio qualificado tentado para lesão corporal sem revolvimento do acervo fático-probatório; e (iii) determinar se as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima são manifestamente improcedentes a ponto de justificar seu afastamento na decisão de pronúncia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma clara, coerente e fundamentada, as questões essenciais suscitadas pela defesa, não estando o órgão julgador obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou dispositivos invocados.

4. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não demandando o grau de certeza próprio da condenação. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de animus necandi, fundada no modus operandi, no uso de arma branca e na região atingida, exige reavaliação do contexto fático, dos depoimentos e da dinâmica dos fatos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

5. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é cabível quando forem manifestamente improcedentes ou totalmente desprovidas de suporte probatório, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. A existência de elementos indicativos de motivação relacionada a ciúme e de ataque inopinado mediante transposição de obstáculo fornece lastro probatório mínimo para a manutenção das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.

6. O afastamento das qualificadoras com base nas circunstâncias concretas reconhecidas pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.