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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000188-82.2024.5.08.0202

Indenização por dano moral e estético: valor arbitrado

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Isso porque, no caso concreto, o reclamado - embora tenha transcrito, às fls. 237/239, trecho do acórdão recorrido - deixou de efetuar o imprescindível confronto analítico entre a fundamentação adotada pelo TRT de origem e suas alegações recursais, de modo que não há como considerar atendido o requisito previsto no inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília, 20 de outubro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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