Negativa de prestação jurisdicional: incorporação do auxílio-alimentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, no caso concreto, não houve nulidade. O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão, o que efetivamente ocorreu no caso concreto. O Regional consignou “já ter o autor recebido valores e incorporado à remuneração, com natureza salarial, a parcela de auxílio-alimentação, desde novembro/2016, por meio do título firmado na ação 0001945- 10.2011.5.18.0002. Ou seja, os devidos reflexos são consequência lógica. Já a questão da obrigação ou não da executada ter cientificado o exequente da existência da ação coletiva de nº 0001742-20.2014.5.10.0017, não se comunica com o cerne da análise meritória que resultou a extinção desta execução, antes delineada. O que emerge dos autos é que o ora embargante, sem considerar seu anterior aproveitamento da ação 0001945- 10.2011.5.18.0002, intentou nova e completa execução de título calcado no mesmo objeto, pretensão já defenestrada ao exame dos embargos à execução da executada e confirmada pelo acórdão ora embargado, que é claro ao expressar tratar-se de execução do mesmo objeto já executado.” Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido.