TSTARR 10408-33.2018.5.15.0016
Julgamento extra petita –projeção do aviso prévio indenizado
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Julgamento extra petita –projeção do aviso prévio indenizado
- Reflexos –contribuições previdenciárias
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Prescrição e Decadência
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – LEI Nº 13.467/2017 –SUMARÍSSIMO –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JULGAMENTO EXTRA PETITA –PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REFLEXOS –CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Prejudicado o exame do agravo de instrumento quanto aos tópicos remanescentes, tendo em vista a determinação de retorno dos autos a Corte Regional de origem. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – LEI Nº 13.467/2017 –SUMARÍSSIMO –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, devidamente instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre aspectos fáticos essenciais para o deslinde da controvérsia, furtando-se à completa entrega da prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada quanto ao tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e julgar prejudicado o exame das matérias remanescentes; II) conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o pedido feito pela reclamada acerca do reconhecimento de sua condição de entidade filantrópica e sobre a previsão em norma coletiva quanto à ausência de projeção do aviso prévio proporcional para quaisquer fins.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição e Decadência; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios