Dano moral: denegado seguimento ao recurso de revista por ausência de fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso carece de adequada fundamentação, à luz do contido no art. 896 da CLT, pois a parte recorrente não aponta violação de nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional, nem indica contrariedade a verbete de súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte Superior, ou a súmula vinculante do STF, tampouco traz arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal a quo rejeitou o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, ao entendimento de que o percentual fixado atende aos critérios legais e à complexidade da ação. Com efeito, o acórdão recorrido observou detidamente os critérios norteadores da fixação dos honorários sucumbenciais, de modo que a conclusão adotada não contraria a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a majoração dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais não constitui direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, conforme verificado na hipótese. Agravo de instrumento conhecido e não provido.