Usurpação de patrimônio da União: alegação de constrangimento ilegal em decorrência do excesso de prazo do inquérito policial

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Usurpação de patrimônio da União. Alegação de constrangimento ilegal em decorrência do excesso de prazo do inquérito policial. Reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Segunda Turma da Suprema Corte.

2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que não revela quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.