Jurisprudências
STFRHC 255.705 AgR
Desmembramento que não alterou a situação processual do agravante
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Penal
- Desmembramento que não alterou a situação processual do agravante
- Reiteração de pedido
Ementa
Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo desmembrado no Juízo de primeiro para que novo processo se iniciasse no Tribunal de Justiça, em virtude da presença de investigado com foro por prerrogativa de função. Decisões proferidas pelo Juízo de primeiro com relação ao agravante são decisões proferidas por Juízo competente. Desmembramento que não alterou a situação processual do agravante. Reiteração de pedido. Agravo improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.5.2025 a 6.6.2025.