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Jurisprudências

TSTRRAg 341-90.2011.5.04.0232

Execução: atualização monetária e juros de mora

Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Atualização monetária e juros de mora
  • Fase pré-judicial (ipca-e e juros da lei 8.177/1991)
  • Fase judicial (taxa selic desde o ajuizamento)
  • Conformidade com precedente vinculante
  • Horas Extras

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADC 58 E ADC 59 DO STF. FASE PRÉ-JUDICIAL (IPCA-E E JUROS DA LEI 8.177/1991). FASE JUDICIAL (TAXA SELIC DESDE O AJUIZAMENTO). CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE. Decisão regional em harmonia com as teses vinculantes fixadas pelo STF nas ADC 58 e ADC 59 (IPCA-E com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Prejudicado o recurso de revista adesivo interposto pelo exequente, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC.

Indexação

Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Juros; Correção Monetária; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Preclusão / Coisa Julgada

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