TSTEDCiv-RR 4200-66.2006.5.02.0064
Fase de execução: pretensão de penhora incidente sobre proventos de aposentadoria
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Fase de execução
- Pretensão de penhora incidente sobre proventos de aposentadoria
- Possibilidade
- Decisão de indeferimento proferida na vigência do CPC de 2015
- Limites
- Verba de natureza alimentar destinada à subsistência do executado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LIMITES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. SALÁRIO-MÍNIMO. ERRO MATERIAL. VÍCIO CONSTATADO. I. Demonstrado erro material no dispositivo do acórdão embargado. II. Onde se lê " não conhecer do recurso de revista interposto pela executada ", leia-se " não conhecer do recurso de revista interposto pela exequente ". III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar erro material.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher para sanar erro material, nos termos da fundamentação.
Indexação
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos