Adesão ao plano de aposentadoria espontânea (pae)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA PROVIDO. ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). CELG D. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 –Esta 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista do Sindicato para, afastando a eficácia liberatória da transação efetuada com a adesão ao Plano de Aposentadoria Espontânea, restabelecer a sentença neste tópico, ampliando a condenação para todos os substituídos na presente ação, e não apenas para os substituídos que não aderiram ao PAE, como entendeu o Tribunal Regional. 2 –A reclamada alega que o recurso de revista do Sindicato não atendeu os requisitos de admissibilidade, uma vez que não transcreveu todos os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da questão controvertida. 3 – No entanto, verifica-se que a decisão embargada não se ressente de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o trecho transcrito pela parte continha todos os elementos necessários para o prequestionamento da controvérsia e para o cotejo com as alegações recursais, atendendo assim, ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos.