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Jurisprudências

TSTRR 1000707-93.2024.5.02.0303

Deserção do recurso ordinário: interposição após 1° de julho de 2024

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS 1° DE JULHO DE 2024. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE APONTAMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserto, por compreender que a apólice de seguro garantia judicial apresentada não teria atendido o requisito estabelecido no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, porquanto não juntada, no prazo recursal, a certidão de apontamentos emitida pela SUSEP - a qual, juntamente com a certidão de licenciamento (devidamente apresentada pela recorrente), passou a substituir a certidão de regularidade a partir de 1° de julho de 2024, nos termos da Circular SUSEP nº 694/2023. 2. Diante de possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o processamento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS 1° DE JULHO DE 2024. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE APONTAMENTOS. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserto, por compreender que a apólice de seguro garantia judicial apresentada não teria atendido o requisito estabelecido no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, porquanto não juntada, no prazo recursal, a certidão de apontamentos emitida pela SUSEP - a qual, juntamente com a certidão de licenciamento (devidamente apresentada pela recorrente), passou a substituir a certidão de regularidade a partir de 1° de julho de 2024, nos termos da Circular SUSEP nº 694/2023. 2. Todavia, este Tribunal tem entendido que, para os recursos interpostos a partir de 1° de julho de 2024, a apresentação da certidão de licenciamento - em substituição à certidão de regularidade - é suficiente para suprir o requisito a que alude o inciso III do art. 5º do referido Ato Conjunto, pois permite a análise da regularidade da apólice do seguro garantia. 3. Configurada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário da reclamada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso como entender de direito. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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