Cooperativa de trabalho médico: aplicação da tese repetitiva

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA. TEMA 1.212/STJ. NO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO: OMISSÃO (SÚMULA 7/STJ). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. A questão em discussão consiste em saber se, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, houve omissão no julgamento do caso concreto, por não ter o acórdão embargado examinado o efetivo preenchimento, na hipótese dos autos, dos requisitos fixados na tese do Tema Repetitivo 1.212/STJ.

2. Configura omissão sanável a ausência de exame específico, na aplicação da tese repetitiva ao caso concreto, dos pressupostos fáticos condicionantes, autorizando a integração do julgado com base no art. 1.022, II, do CPC.

3. A aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1.212/STJ exige a verificação, no caso concreto, dos pressupostos fáticos condicionantes pela instância ordinária, tendo em vista a vedação, em sede de recurso especial, de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

4. Impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de adequar a parte dispositiva do acórdão embargado, tão somente em relação ao julgamento do caso concreto, para que o provimento do recurso especial enseje a determinação de retorno dos autos à origem para exame do preenchimento dos requisitos enunciados na tese.

5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o retorno dos autos à origem.