TSTRR 0012103-70.2023.5.15.0008
Rito sumaríssimo: estabilidade da gestante
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Estabilidade da gestante
- Desnecessidade
- Jursiprudência consolidada
- Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. DESNECESSIDADE. JURSIPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No tocante à necessidade da apresentação da Certidão de Nascimento da criança para fins de concessão da estabilidade gestante, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de não ser necessária a apresentação de tal documento até a fase de liquidação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, CONHECER do recurso de revista, por violação do artigo 10, II, "b", do ADCT, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito da autora à estabilidade provisória e condenar a empresa no pagamento da indenização substitutiva ao período de estabilidade, correspondente ao adimplemento dos salários desde a dispensa até cinco meses após o parto, e demais direitos correspondentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Brasília, 28 de outubro de 2026. cláudio brandão Ministro Relator
Indexação
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais