Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR 0012103-70.2023.5.15.0008

Rito sumaríssimo: estabilidade da gestante

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Estabilidade da gestante
  • Desnecessidade
  • Jursiprudência consolidada
  • Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. DESNECESSIDADE. JURSIPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No tocante à necessidade da apresentação da Certidão de Nascimento da criança para fins de concessão da estabilidade gestante, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de não ser necessária a apresentação de tal documento até a fase de liquidação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, CONHECER do recurso de revista, por violação do artigo 10, II, "b", do ADCT, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito da autora à estabilidade provisória e condenar a empresa no pagamento da indenização substitutiva ao período de estabilidade, correspondente ao adimplemento dos salários desde a dispensa até cinco meses após o parto, e demais direitos correspondentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Brasília, 28 de outubro de 2026. cláudio brandão Ministro Relator

Indexação

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.