Recuperação judicial e execução fiscal: essencialidade de bem

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL. ESSENCIALIDADE DE BEM. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CARACTERIZADO.

1. Conforme o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, o deferimento do pedido de soerguimento não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial sujeitam-se ao controle do Juízo da recuperação judicial, consoante o disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005.

2. Configura conflito positivo de competência apenas quando o juízo da recuperação judicial, após comunicação dos atos constritivos, delibera pela substituição ou apresenta proposta alternativa de satisfação do crédito e o juízo da execução fiscal opõe resistência concreta.

3. A mera declaração de essencialidade do bem, sem indicação de substituição ou medida alternativa idônea, não impede atos expropriatórios nem caracteriza conflito de competência. Agravo interno improvido.