TSTRR 1000646-40.2018.5.02.0241
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: caixa econômica federal
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Caixa econômica federal
- Tesoureiro executivo
- Enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT
- Impossibilidade
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 86 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 86 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. Demonstrada possível violação do art. 224, § 2.º, da CLT , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 86 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. Cinge-se a questão controvertida a examinar o enquadramento dos empregados da Caixa Econômica Federal que exercem a função de "Tesoureiro Executivo" no art. 224, § 2.º, da CLT. O Pleno desta Corte, quando do julgamento do RRAg-100080377.2022.5.02.0433 (Tema 86 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo), firmou a seguinte tese: " Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2.º, da CLT ". No caso, a Corte de origem entendeu que o reclamante, tesoureiro executivo, deteria fidúcia especial e, por conseguinte, estaria enquadrado na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT. Estando o acórdão regional em descompasso com a tese vinculante firmada por este Tribunal Superior, impõe-se a sua reforma. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: I - conhecer do Agravo Interno e, no mérito, dar-lhe provimento para analisar o Agravo de Instrumento; II - conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o Recurso de Revista tenha regular trânsito; III - conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 224, § 2.º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, afastando o enquadramento do reclamante, tesoureiro executivo, na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT, determinar o retorno dos autos ao Regional, a fim de que aprecie o pleito concernente às horas extras a partir da 6.ª diária, como entender de direito.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Recurso; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Reflexos; Cargo de Confiança; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários