TSTAg-RRAg 21143-09.2019.5.04.0013
Interposição de agravo interno contra decisão colegiada
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Interposição de agravo interno contra decisão colegiada
- Inadequação
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Competência da Justiça do Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Condições da Ação
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST. Inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Competência da Justiça do Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Condições da Ação; Complementação de Aposentadoria / Pensão