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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000149-60.2025.5.18.0012

Inobservância do cumprimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interno

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO. RECURSO INTEMPESTIVO. I. O presente recurso é intempestivo, uma vez que a decisão unipessoal agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 15/05/2026, sexta-feira, sendo considerada publicada em 18/05/2026, segunda-feira, iniciando-se o prazo de 8 (oito) dias úteis para interposição do recurso no dia 19/052026, terça-feira, pelo que o prazo se encerrou em 28/05/2026, quinta-feira. Nesse contexto, a parte recorrente somente interpôs o agravo interno no dia 31/05/2026, ou seja, após o fim do prazo legal. Assim, o não conhecimento do agravo, por intempestivo, é medida que se impõe. II. Agravo interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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