STJAgInt no AREsp 3.014.422
Cumprimento de sentença: penhora
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito de Família
- Direito Imobiliário
- Cumprimento de sentença
- Penhora
- Impenhorabilidade
- Bem de família
- Pluralidade de imóveis
- Critério do menor valor
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PLURALIDADE DE IMÓVEIS. CRITÉRIO DO MENOR VALOR. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O critério do imóvel de menor valor, previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990, deve ser aplicado no caso de haver mais de um imóvel efetivamente utilizado como residência da entidade familiar.
2. Em regra, cabe ao devedor o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento do imóvel como bem de família (art. 373, I, do CPC). Precedentes.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.