Indeferimento liminar

PROCESSUAL PENAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O acórdão embargado não apreciou a controvérsia dos autos, uma vez que manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, devido à incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

2. Não se verifica o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que não se conheceu da matéria objeto do recurso especial, o que impossibilita a identificação de conclusões de mérito dissonantes que possam ser comparadas em abstrato, conforme os requisitos do art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil.

3. As observações do órgão julgador, após reconhecer o não conhecimento do recurso especial, acerca da ausência de desproporcionalidade na dosimetria ou da inexistência de constrangimento ilegal, não alteram o resultado nem equivalem a julgamento do mérito comparável para fins do art. 1.043 do CPC c/c o art. 266 do RISTJ.

4. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula n. 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."

5. Agravo regimental improvido.