Trânsito em julgado: substitutivo de revisão criminal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ (ART. 105, I, E, DA CF). TERATOLOGIA INEXISTENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.

2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.

3. Não se evidencia teratologia ou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício, porquanto o acórdão impugnado assentou, de modo explícito, a existência de prévias informações de aquisição de grande quantidade de drogas pelo réu para a venda em determinada festa, nervosismo ao avistar os policiais, situação flagrancial e autorização para a entrada na residência, com a localização de 390 comprimidos de ecstasy, afastando a alegada nulidade do ingresso domiciliar, bem como reconheceu a regularidade da dosimetria, destacando a possibilidade de utilização de condenações definitivas distintas em fases diversas da dosimetria.

4. A alegada quebra da cadeia de custódia não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise direta da questão por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.

5. A alegação de prova colhida sob coação ficou isolada nos autos, tendo a condenação sido fundada em provas diversas e harmônicas, de modo que a inversão da conclusão do Tribunal de origem, a fim de absolver o acusado, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é inviável pela via estreita do habeas corpus.

6. Com o advento do trânsito em julgado, está superada a análise dos requisitos da prisão cautelar, uma vez que a custódia passa a decorrer de título judicial definitivo (prisão-pena).

7. Agravo regimental improvido.