Jurisprudências
TSTAIRR 811-33.2017.5.09.0892
Sentença de impugnação aos cálculos: natureza interlocutória
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Sentença de impugnação aos cálculos
- Natureza interlocutória
- Irrecorribilidade
- Não cabimento do agravo de petição
- Indenização por Dano Moral
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SÚMULA 214 DO TST. OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5.º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Negativa de Prestação Jurisdicional