TSTAIRR 0000268-60.2021.5.07.0014
Execução: horas extras e reflexos
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Horas extras e reflexos
- Juros e correção monetária
- Juros
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO “BANCO SAFRA S A” – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE ESTABELECIDA PELO STF DURANTE O JULGAMENTO DA ADC 58. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 29 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator
Indexação
Juros; Correção Monetária