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Jurisprudências

TSTAIRR 0000268-60.2021.5.07.0014

Execução: horas extras e reflexos

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO “BANCO SAFRA S A” – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE ESTABELECIDA PELO STF DURANTE O JULGAMENTO DA ADC 58. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 29 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

Indexação

Juros; Correção Monetária

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