Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ÓBITO DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR PARTE DO HOSPITAL E O ÓBITO DA PACIENTE. MODIFICAÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.

1. Não se caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que adote entendimento jurídico diverso do pretendido pela parte recorrente.

2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, para acatar a tese da recorrente, no sentido de que teria restado demonstrada a existência de falha na prestação de serviço por parte do hospital recorrido, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ.

3. A incidência da Súmula 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido.