Tráfico de drogas: revaloração jurídica

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. USO COMPARTILHADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABITUALIDADE NA MERCANCIA. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. No caso, não se identifica vício integrável, pois o acórdão enfrentou de forma direta a inviabilidade de revaloração jurídica dos fatos, à luz da Súmula 7/STJ, reafirmando a soberania das instâncias ordinárias quanto à conclusão sobre materialidade e mercancia.

2. A tese de uso compartilhado foi afastada pelos próprios fundamentos mantidos na decisão colegiada, que registrou a inadequação típica da modalidade diante do contexto fático reconhecido nas instâncias ordinárias. Não há omissão específica a ser suprida.

3. O pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado foi refutado com base na habitualidade na mercancia e em elementos corroboradores, o que afasta a incidência da minorante, conclusão que não pode ser revista sem revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Pedidos subsidiários, inclusive de concessão de habeas corpus de ofício, não caracterizam vício do julgado e não podem ser veiculados pela via dos embargos de declaração.

5. Embargos de declaração rejeitados.