Jurisprudências
TSTAIRR 0010272-94.2021.5.03.0006
Atualização dos débitos trabalhistas: pretensão recursal contrária ao precedente vinculante do STF, na ADC 58
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Atualização dos débitos trabalhistas
- Cabimento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF, NA ADC 58. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do executado Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de abril de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator
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