STFRcl 96.861 AgR
Planos de saúde: reajuste
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Planos de saúde
- Reajuste
- Alegada ofensa à decisão do STF proferida no RE 537.427
- Decisão de índole subjetiva e eficácia inter partes
- Alegada afronta ao tema 1.234 da sistemática da repercussão geral
- Decisão reclamada que examina contrato de plano de saúde privado
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE. ALEGADA OFENSA À DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 537.427. DECISÃO DE ÍNDOLE SUBJETIVA E EFICÁCIA INTER PARTES. RECLAMANTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL DO FEITO INVOCADO COMO PARADIGMA. ALEGADA AFRONTA AO TEMA 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA, QUE TRATA DA COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS E DOS CRITÉRIOS DA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. DECISÃO RECLAMADA QUE EXAMINA CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. RECLAMAÇÃO A QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.