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Jurisprudências

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.874.581

Ausência de cotejo analítico

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 1.029, § 1º, CPC.

1. Mantida a aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão recursal demanda o revolvimento do conteúdo dos autos para infirmar as premissas fáticas da origem (inexistência de procuração, ausência de contestação e revelia configurada), o que é vedado na via especial.

2. Prejudicado o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da inexistência de cotejo analítico.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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