Execução: penhora de imóvel rural

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO PELO NÚCLEO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO (TEMA 1.234/STJ). REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a demonstração cumulativa de dois requisitos: (i) qualificação legal como pequena propriedade e (ii) efetiva exploração pelo núcleo familiar para subsistência.

2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de prova da exploração familiar, circunstância insuscetível de revisão em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.234, atribui ao executado o ônus de comprovar a exploração familiar da pequena propriedade rural. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

4. Inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, diante da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

5. Não configurada negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido enfrentado de forma suficiente as questões relevantes da lide. Agravo interno improvido.