TSTRR 0101671-96.2016.5.01.0343
Dano extrapatrimonial coletivo: descumprimento da cota de contratação de aprendizes
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Dano extrapatrimonial coletivo
- Descumprimento da cota de contratação de aprendizes
- Valor da indenização
Ementa
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. No que se refere à ausência de comprovação do dano, cabe ressaltar que releva para a configuração do dano moral coletivo a materialização de ofensa à ordem jurídica, ou seja, a todo o plexo de normas edificadas com a finalidade de tutela dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores a partir da matriz constitucional de 1988 e que se protrai por todo o ordenamento jurídico. No caso sub judice, o Tribunal Regional consignou a conduta antijurídica da empresa, que violou interesses coletivos decorrentes de normas de trabalhistas ao não contratar a quantidade mínima de aprendizes. Dessa forma, resta caracterizado o dano moral coletivo pelo descumprimento da função social da empresa no que diz respeito à inserção dos jovens aprendizes no mercado de trabalho, bem como o seu dever de indenizar nos termos dos artigos 186 e 927 do CCB. Precedentes. 2. Em relação ao valor da indenização, o Tribunal de origem o fixou em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Para assegurar os preceitos basilares da proporcionalidade e da razoabilidade e garantir a segurança jurídica, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo os critérios do método bifásico, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, utilizando-se do mesmo método para fins de arbitramento do valor da indenização por dano extrapatrimonial, verifica-se, na primeira etapa, que esta Corte Superior, em situações semelhantes, tem fixado/mantido quantias entre R$ 50.000,00 e R$ 150.000,00. Precedentes. Na segunda etapa, observados os aspectos do caso concreto (contratação de 28 aprendizes, quando o número correto seria 175), porte da empresa, capital social da companhia (R$ 3.752.292,42, pág. 635), além do caráter punitivo-pedagógico da reparação, reputa-se prudente arbitrar-se a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 944 do Código Civil, e parcialmente provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 944 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir o valor da indenização por danos extrapatrimoniais coletivos para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Brasília, 11 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator