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Jurisprudências

TSTRR 0101671-96.2016.5.01.0343

Dano extrapatrimonial coletivo: descumprimento da cota de contratação de aprendizes

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. No que se refere à ausência de comprovação do dano, cabe ressaltar que releva para a configuração do dano moral coletivo a materialização de ofensa à ordem jurídica, ou seja, a todo o plexo de normas edificadas com a finalidade de tutela dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores a partir da matriz constitucional de 1988 e que se protrai por todo o ordenamento jurídico. No caso sub judice, o Tribunal Regional consignou a conduta antijurídica da empresa, que violou interesses coletivos decorrentes de normas de trabalhistas ao não contratar a quantidade mínima de aprendizes. Dessa forma, resta caracterizado o dano moral coletivo pelo descumprimento da função social da empresa no que diz respeito à inserção dos jovens aprendizes no mercado de trabalho, bem como o seu dever de indenizar nos termos dos artigos 186 e 927 do CCB. Precedentes. 2. Em relação ao valor da indenização, o Tribunal de origem o fixou em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Para assegurar os preceitos basilares da proporcionalidade e da razoabilidade e garantir a segurança jurídica, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo os critérios do método bifásico, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, utilizando-se do mesmo método para fins de arbitramento do valor da indenização por dano extrapatrimonial, verifica-se, na primeira etapa, que esta Corte Superior, em situações semelhantes, tem fixado/mantido quantias entre R$ 50.000,00 e R$ 150.000,00. Precedentes. Na segunda etapa, observados os aspectos do caso concreto (contratação de 28 aprendizes, quando o número correto seria 175), porte da empresa, capital social da companhia (R$ 3.752.292,42, pág. 635), além do caráter punitivo-pedagógico da reparação, reputa-se prudente arbitrar-se a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por dano extrapatrimonial. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 944 do Código Civil, e parcialmente provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 944 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir o valor da indenização por danos extrapatrimoniais coletivos para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Brasília, 11 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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