TSTRR 0010430-28.2025.5.03.0098
Rito sumaríssimo: deserção do recurso ordinário
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Rito sumaríssimo
- Deserção do recurso ordinário
- Seguro garantia judicial
- Cláusula de aceitação da proposta
- Validade
- Ausência de irregularidade da apólice
Ementa
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA APÓLICE. Em virtude de possível violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA APÓLICE. 1. O egrégio TRT entendeu que o recorrente apresentou apólice de seguro garantia que não observa os requisitos legais e regulamentares, especificamente devido à "cláusula de aceitação", que estabelece a possibilidade de aceitação ou recusa da proposta pela seguradora em até 15 dias. 2. Contudo, a referida cláusula diz respeito à fase preliminar de aceitação da proposta de contratação, procedimento anterior à emissão da apólice. Se a apólice foi apresentada em juízo, a aceitação da proposta pela seguradora é fato consumado, estando superada a condição aventada. 3. A invalidação da apólice que cumpre os requisitos normativos, com o consequente reconhecimento da deserção, configura cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista; II ¿ conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção pronunciada na origem e determinar o retorno do feito ao egrégio Tribunal Regional, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator