STJAREsp 3.063.038
Fraude bancária: culpa concorrente
Relator(a): Raul Araújo
- Direito do Consumidor
- Direito Bancário
- Fraude bancária
- Culpa concorrente
- Impossibilidade de reanálise do acervo fático-probatório
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O Tribunal de origem reconheceu culpa concorrente, considerando que o consumidor forneceu dados pessoais e entregou o cartão bancário aos golpistas, enquanto a instituição financeira não observou os deveres de proteção de dados e a segurança da operação.
2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a culpa concorrente demandaria reexame do suporte fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.