Fundamentação Per Relationem: ausência de violação ao art. 93, IX, da CF. Tema 339 da Repercussão Geral

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentação Per Relationem. Ausência de violação ao art. 93, IX, da CF. Tema 339 da Repercussão Geral. Precedentes. Nega-se provimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

2. O agravante alega nulidade por deficiência na fundamentação.

3. A decisão agravada entendeu que a fundamentação atendeu ao art. 93, IX, da CF, nos termos do disposto pelo Tema 339 da repercussão geral.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação per relationem, utilizada no acórdão recorrido, viola o art. 93, IX, da Constituição Federal e configura negativa de prestação jurisdicional.

III. Razões de decidir

5. Os argumentos do agravante são impertinentes e demonstram mero inconformismo.

6. O entendimento do STF é pacífico quanto à desnecessidade do exame pormenorizado de todos os argumentos do recorrente na fundamentação (Tema 339 da repercussão geral).

7. A fundamentação per relationem, quando suficiente para justificar as conclusões, não viola o art. 93, IX, da CF, nem configura negativa de prestação jurisdicional.

8. O Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas de seu convencimento.

IV. Dispositivo

9. Nega-se provimento ao agravo regimental.