TSTED-RRAg 91000-09.2006.5.02.0061
Vantagens pessoais: base de cálculo
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Vantagens pessoais
- Base de cálculo
- Supressão da parcela "função de confiança"
- Alteração contratual lesiva
- Duração do Trabalho
- FGTS
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. SUPRESSÃO DA PARCELA "FUNÇÃO DE CONFIANÇA". ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.
Indexação
Duração do Trabalho; FGTS; Gratificação; Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência; Nulidade; Auxílio / Cesta Alimentação; Reflexos; Licença Prêmio; Prescrição; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; CEF - Auxílio Alimentação; CEF - Cesta Alimentação