TSTAg-Emb-Ag-AIRR 11223-45.2016.5.03.0174
Irregularidade de representação processual
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Irregularidade de representação processual
- Salário por Fora - Integração
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Anotação / Baixa / Retificação
- Execução Previdenciária
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 894, II, DA CLT E OJ Nº 95 DA SDI-1 DO TST . O recurso de embargos, quanto à insurgência atinente à irregularidade de representação processual, fundamentou-se apenas em violação de dispositivo constitucional e infraconstitucional e em divergência jurisprudencial com aresto proveniente da mesma Turma prolatora do acórdão embargado, o que não encontra respaldo no artigo 894, II, da CLT e na OJ nº 95 desta SDI-1 do TST, respectivamente, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão denegatória proferida pela Presidência da 2ª Turma. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário por Fora - Integração; Reconhecimento de Relação de Emprego; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Anotação / Baixa / Retificação; Execução Previdenciária; Reserva de Plenário; Transcendência; Reparador de Linha Telefônica