Legitimidade ativa: dano moral coletivo

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RÉ – LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA – DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. SELEÇÃO DE PESSOAL. PESQUISA JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO E A FICHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. II – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento do Parquet , ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.