TSTAIRR-AIRR 12392-39.2013.5.01.0203
Do fato gerador: dos juros
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Do fato gerador
- Dos juros
- Da multa
- Aplicação sobre as contribuições previdenciárias
- Discussão acerca da existência de mora (análise conjunta das matérias)
- Descumprimento dos incisos i e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. 1) DO FATO GERADOR. DOS JUROS. DA MULTA. APLICAÇÃO SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; 2) DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MORA (ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS). TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Taxa SELIC; Revelia / Confissão