TSTEDCiv-RR 0000351-40.2023.5.12.0023
Tempo de espera: motorista profissional
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Tempo de espera
- Motorista profissional
- Modulação
- Eficácia ex nunc
- Pagamento de forma indenizatória
- Omissão configurada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TEMPO DE ESPERA. MOTORISTA PROFISSIONAL. ADI 5322/DF. MODULAÇÃO. EFICÁCIA EX NUNC. PAGAMENTO DE FORMA INDENIZATÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, com efeito modificativo, e, em consequência, acrescer ao acórdão a condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo de espera na forma indenizatória, nos termos do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, devendo os autos retornar à origem para a devida adequação da conta de liquidação.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher para, sanando a omissão apontada, acrescer ao acórdão de fls. 840/846 ¿ visualização todos os PDFs a condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo de espera na forma indenizatória, nos termos do art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, devendo os autos retornar à origem para a devida adequação da conta de liquidação. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator