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Jurisprudências

TSTRR 0010835-11.2022.5.03.0182

Prescrição: comissões

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • Comissões
  • Alteração de critérios de pagamento
  • Critérios de pagamento de comissões
  • Teriam se iniciado em 2013

Ementa

I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. PRESCRIÇÃO. COMISSÕES. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 175 DA SBDI-I E SÚMULA N. 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerando possível transcendência política da causa, impõe-se o provimento ao agravo, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. COMISSÕES. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 175 DA SBDI-I E SÚMULA N. 294 DO TST. Tendo em vista potencial contrariedade à Súmula n. 294 do TST, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para que se prossiga no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMISSÕES. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 175 DA SBDI-I E SÚMULA N. 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Segundo se depreende do acórdão regional, as alterações contratuais alegadas na petição inicial – critérios de pagamento de comissões – teriam se iniciado em 2013. 2. A pretensão decorrente de mudança unilateral nos critérios de pagamento de comissões vigentes ao tempo da admissão, que se caracteriza como alteração do pactuado relativamente a parcela não prevista em lei, está sujeita à prescrição total, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 175 da SbDI-I e da Súmula n. 294, ambas do TST. 3. Considerando que a demanda foi proposta em 24/10/2022, mais de cinco anos do ano em que se procedeu à alteração do contrato de trabalho (2013), a pretensão está totalmente prescrita. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, quanto à ¿prescrição¿, dar-lhe provimento, para melhor exame do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o julgamento do recurso de revista; e III ¿ conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 175 da SbDI-I e à Súmula n. 294 do TST, vigente à época, e, no mérito, dar-lhe provimento para pronunciar a prescrição total da pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alteração nos critérios de pagamento de comissões. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

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