Omissão e contradição: registro imobiliário

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178, II, DO CC. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, em razão da aplicação do prazo decadencial do art. 178, II, do CC, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e do não conhecimento de matéria constitucional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à identificação da causa de pedir como vício de consentimento no registro imobiliário; (ii) saber se houve omissão quanto à distinção entre cancelamento de registro e anulação por vício de consentimento; (iii) saber se existe contradição na incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (iv) saber se é necessária manifestação expressa para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão sobre a causa de pedir, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente o vício de consentimento no ato registral e a aplicação do art. 178, II, do CC.

5. Inexistente omissão quanto à distinção entre cancelamento de registro e anulação por vício de consentimento, já delimitada a qualificação jurídica adotada e seu regime decadencial.

6. Não há contradição na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a insurgência demanda reinterpretação contratual e revolvimento fático-probatório, vedados na via especial.

7. Afasta-se omissão para fins de prequestionamento, mantendo-se a conclusão de inexistência de negativa de prestação jurisdicional e de não conhecimento de alegação fundada no art. 93, IX, da CF por se tratar de matéria constitucional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o STJ analisa devidamente a identificação da causa de pedir como vício de consentimento no ato registral. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado delimita, de forma suficiente, a distinção entre cancelamento de registro e anulação por vício de consentimento. 3. Inexiste contradição quando a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ se fundamenta na vedação de reinterpretação contratual e reexame de provas. 4. Não há omissão para fins de prequestionamento quando o acórdão embargado aprecia a matéria e não conhece de alegação constitucional.".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1º IV e VI, e 1.026 § 2º; CC, arts. 178 II e 205; CC/1916, art. 177; CF, art. 93 IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmulas n. 5 e 7.