STJAgInt no AREsp 2.823.402
Não ocorrência: fundamento autônomo não impugnado
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Não ocorrência
- Fundamento autônomo não impugnado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa aos dispositivos.
2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta mais de um fundamento suficiente e a irresignação não impugna todos eles, hipótese que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido manteve a extinção do processo por perda do objeto e afastou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos com base em fundamentação própria. A decisão agravada registrou a ausência de ataque específico a tais razões, o que impõe a manutenção do não conhecimento na parte respectiva.
3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que houve perda do objeto e que seria inadequada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. A modificação desse entendimento implica necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.