Diferenças salariais: alteração do critério de cálculo das vantagens pessoais

AGRAVO INTERNO DA FUNCEF. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA. Na decisão unipessoal agravada o recurso de revista da parte reclamante foi conhecido e provido para " condenar a parte reclamada [CEF] ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da integração da parcela ‘argo em comissão’na base de cálculo das vantagens pessoais do reclamante, com os reflexos e as repercussões decorrentes, conforme os limites do pedido" – pedidos iniciais nos quais se incluiu o requerimento de reflexos em complementação de aposentadoria. Nas razões do agravo interno, a FUNCEF sustenta a reforma da decisão para determinar a integralização da reserva matemática por parte da CEF, necessária ao custeio do futuro benefício previdenciário a ser pago pela agravante. Havendo condenação com impacto no cálculo da complementação de aposentadoria, eventual defasagem da reserva matemática pela consideração das diferenças e reflexos deferidos deve ser recomposta pela entidade patrocinadora, de forma exclusiva. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento .