STJEDcl no AREsp 3.179.224
Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Pretensão de rediscussão do mérito
- Impossibilidade
- Prequestionamento de matéria constitucional
- Inadequação da via
- Manutenção do óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. MANUTENÇÃO DO ÓBICE AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em ação de consumo por combustão de bateria de celular, com reconhecimento, na origem, de culpa exclusiva do consumidor.
2. A decisão embargada explicita, com suficiência, que a controvérsia foi resolvida à luz do conjunto probatório e da perícia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inviável utilizar os declaratórios para rediscutir fatos e provas (art. 1.022 do CPC).
3. O pedido de distinguishing, formulado de modo genérico, não evidencia particularidades fáticas ou normativas aptas a afastar a adequação do precedente invocado, traduzindo inconformismo com a valoração probatória.
4. O pleito de prequestionamento de matéria constitucional não se viabiliza em embargos de declaração, por inadequação da via.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.