Invalidade da apólice de seguro garantia oferecida em substituição à penhora

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INVALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA OFERECIDA EM SUBSTITUIÇÃO À PENHORA. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra acórdão lavrado no julgamento de Agravo de Petição interposto em execução provisória, que rejeitou o pedido de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial. 2. Não obstante a argumentação deduzida na petição inicial do Mandado de Segurança, o fato é que o ato coator cuida de decisão passível de impugnação por meio processual específico, qual seja, o Recurso de Revista, nos termos do art. 896 da CLT, com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015), sendo, portanto, de rigor o descabimento do Mandado de Segurança, na forma da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 do TST. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.