Competência da justiça do trabalho: contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas deferidas nesta demanda

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS DEFERIDAS NESTA DEMANDA. Conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia a respeito do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada, tendo em vista que o pleito traduz mero consectário lógico do pedido principal, uma vez que necessário ao efetivo cumprimento do direito reconhecido nesta ação, e atende aos princípios que regem o sistema processual brasileiro, sobretudo no que tange à celeridade, à efetividade das decisões judiciais e à razoável duração do processo. Agravo conhecido e não provido . II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA FUNCEF. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA . Constatado equívoco na decisão que deu provimento ao recurso de revista da reclamante, é de se prover o agravo para ressalvar a condenação com relação à formação da reserva matemática necessária ao pagamento integral do benefício a que terá direito a empregada, de responsabilidade exclusiva da CEF, na qualidade de patrocinadora da FUNCEF. Agravo conhecido e provido.